13 de junho de 2025, às 09h32
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e seu término.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica e o estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da PMSP, o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da PMSP, pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas. A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.
Orçamento – 2025*
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 21.384.000,00 | R$ 21.384.000,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
* Período: atualizado até 30/04/2025
***Fontes: https://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/uploads/2025/qdd_2025.pdf
Orçamento – 2024*
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 26.000.000,00 | R$ 26.000.000,00 | R$ 3.787.924,54 | R$ 3.199.693,37 |
* Período: 01/01/2024 a 31/12/2024
*** Fontes: https://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/uploads/2024/qdd_2024.pdf
Orçamento – 2023*
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 26.517.083,00 | R$ 26.398.083,00 | R$ 17.377.073,16 | R$ 16.704.466,21 |
* Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
*** Fontes: https://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/uploads/2023/qdd_2023.pdf
Orçamento – 2022*
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 27.294.556,00 | R$ 32.293.556,00 | R$ 25.430.530,50 | R$ 23.077.602,59 |
* Período: 01/01/2022 a 31/12/2022
*** Fontes: https://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/uploads/2022/qdd_2022.pdf
Orçamento – 2021*
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 27.233.906,00 | R$ 27.263.309,36 | R$ 14.237.125,60 | R$ 12.722.092,06 |
* Período: Período: 01/01/2021 a 31/12/2021
*** Fontes: https://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/uploads/2021/qdd_2021.pdf
A Spcine passou a ser dependente do Tesouro Municipal a partir do dia 01/01/2021, por esse motivo não consta os orçamentos dos anos anteriores, quando a empresa era independente.
Acesse o quadro detalhado de despesas.
*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra “Spcine”.
Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares.
Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência.
Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa.
Programa de Metas 2025-2028 (Acesse aqui)
>>>Não consta meta vinculada à Spcine no Programa de Metas 2025-2028<<<
Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando a melhoria da gestão de recursos, a transparência, a lisura e a eficiência. Conforme o Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas (PIBP) estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
I – Comprometimento e apoio da alta administração;
II – Existência de unidade responsável no(a) órgão/entidade;
III – Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV – Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br.
>>>A SPCINE não possui Plano de Integridade e Boas Práticas, de acordo com o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020.<<<
Plano de Ação da Agenda 2030
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal.
Acesse o Plano de Ação da Agenda 2030
>>>A Spcine não tem metas vinculadas ao Plano de Ação da Agenda 2030<<<
Demais dados contábeis e administrativos
Demonstrações financeiras – 2024
Demonstrações financeiras – 2023
Demonstrações financeiras – 2022
Demonstrações financeiras – 2021
Demonstrações financeiras – 2020
Demonstrações financeiras – 2019
Demonstrações financeiras – 2018
Demonstrações financeiras – 2017
Demonstrações financeiras – 2016
Demonstrações financeiras – 2015
Demonstrações financeiras – 2014
Compromisso de Desempenho Institucional (CDI) – 2023
Compromisso de Desempenho Institucional (CDI) – 2021-2022
Compromisso de Desempenho Institucional (CDI) – 2019-2020
Compromisso de desempenho Institucional (CDI) – 2017_2018
Compromisso de desempenho Institucional (CDI) – 2015_2016
Relatório do compromisso de desempenho institucional – 2022 – (Documento aguardando aprovação).
Relatório do compromisso de desempenho institucional – 2021 – (Documento aguardando aprovação).
Relatório do compromisso de desempenho institucional – 2020
Relatório do compromisso de desempenho institucional – 2019
Relatório do compromisso de desempenho institucional – 2018
Relatório do compromisso de desempenho institucional – 2017
Relatório do compromisso de desempenho institucional – 2016
Relatório do compromisso de desempenho institucional – 2015
Relatório de administração – 2024
Relatório de administração – 2023
Relatório de administração – 2022
Relatório de administração – 2021
Relatório de administração – 2020
Relatório de administração – 2019
Relatório de administração – 2018
Relatório de administração – 2017
Relatório de administração – 2016
Relatório de administração – 2015
Relatório de administração – 2014