13 de junho de 2025, às 10h30
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou
materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não 45 existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025
>Número do processo: 8610.2025/0000024-4
Contratada: QPRO SOLUÇÕES EM ÁUDIO LTDA, CNPJ 22.656.883/0001-25
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de equipamentos de áudio (11 consoles de áudio e 10 processadores de áudio) para as salas do Circuito Spcine de Cinema, conforme especificações do Termo de Referência
Data de assinatura: 25/03/2025
Data de publicação: 27/03/2025
Vigência: 25/03/2025 a 25/06/2025
Valor: R$ 303.786,00 (trezentos e três mil e setecentos e oitenta e seis reais)
>Número do processo: 8610.2025/0000024-4
Contratada: SISTECNICA INFORMATICA E SERVICOS LTDA, CNPJ 53.249.470/0001-50
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de equipamentos de áudio (11 microfones sem fio) para as salas do Circuito Spcine de Cinema, conforme especificações do Termo de Referência
Data de assinatura: 14/04/2025
Data de publicação: 16/04/2025
Vigência: 14/04/2025 a 14/07/2025
Valor: R$ 31.768,00 (trinta e um mil e setecentos e sessenta e oito reais)
>Número do processo: 8610.2025/0000313-8
Contratada: SUPER MIL REPRESENTACOES LTDA, CNPJ 08.637.053/0001-20
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação visual para a confecção e instalação de placas, placas com iluminação, totens e conteúdo impresso dos totens para o Circuito Spcine de Cinema.
Data de assinatura: 06/05/2025
Data de publicação: 08/05/2025
Vigência: 06/05/2025 a 06/08/2025
Valor: R$ 271.968,00 (duzentos e setenta e um mil e novecentos e sessenta e oito reais).
A lista completa dos contratos e congêneres celebrados pela Spcine, assim como seus aditamentos, podem ser consultados aqui:
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS
Contratos celebrados em 2025 – (Arquivo XLSX) (Arquivo PDF)
Contratos celebrados em 2024 – (Arquivo em XLSX) (Arquivo PDF)
Contratos celebrados em 2023 – (Arquivo em XLSX) (Arquivo PDF)
Contratos celebrados em 2022 – (Arquivo em XLSX) (Arquivo PDF)
Contratos celebrados em 2021 – (Arquivo em XLSX) (Arquivo PDF)
Contratos celebrados em 2020 – (Arquivo em XLSX) (Arquivo em PDF)
Contratos celebrados em 2019 – (Arquivo em XLS) (Arquivo em PDF)
Contratos celebrados em 2018 – (Arquivo em XLSX) (Arquivo em PDF)
Controle de Processos Spcine – (Arquivo em XLSX) (Arquivo em PDF)
Planilha de Gastos de Serviços de Transportes por Aplicativo – (Arquivo em XLSX) (Arquivo em PDF)