28 de novembro de 2024, às 09h32
Repasses e transferências consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais à Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), como forma do sistema federativo garantir a diminuição das desigualdades regionais e a promoção do equilíbrio socioeconômico entre os entes federativos.
O art. 158, I e II da Constituição Federal estabelece que uma parcela das receitas federais arrecadadas pela União deva ser repassada aos Municípios, cabendo ao Tesouro Nacional a realização desses recursos nos
prazos legalmente estabelecidos.
Além disso, o art. 158, III e IV da Constituição Federal também determina que uma parcela das receitas estaduais arrecadadas pelos Estados deva ser repassada ao Municípios.
As informações a respeito das transferências e repasses de verba direcionados ao município também podem ser encontradas no Portal da Transparência por meio de Consulta Livre – Receitas de Capital – Transferências de Capital.
LEI PAULO GUSTAVO
A Lei Paulo Gustavo – LPG (Lei Complementar nº195, de 08 de julho de 2022) tem o objetivo de destinar ações emergenciais para o setor cultural, que foi profundamente impactado pela pandemia da Covid-19.
O fomento dos editais da Spcine referente à LPG representa um montante de aproximadamente R$49 milhões em apoio a produções e a pesquisas do setor audiovisual da cidade de São Paulo. Assim, a Spcine lançou 10 editais entre as categorias de apoio à produção, à capacitação, à pesquisa, à formação e à qualificação, além da realização de festivais, eventos e mostras do setor audiovisual.
Conforme os critérios estabelecidos pelo Decreto Municipal de regulamentação referente a Lei Complementar nº 195/2022 e Portaria Conjunta Nº 115/SMC/SPCINE/2023, caberá à Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo – SPCine a execução das ações do Inciso I e III do Artigo 6º da Lei Complementar nº 195/2022, e à Secretaria Municipal de Cultura a execução previstas no inciso II do artigo 6º e do artigo 8º da Lei Complementar nº 195/2022.
Mais informações sobre o programa e os valores destinados a cada linha, acesse: https://spcine.com.br/lpg/