23 de junho de 2020 12:56

Repasses e transferências consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais à Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), como forma do sistema federativo garantir a diminuição das desigualdades regionais e a promoção do equilíbrio socioeconômico entre os entes federativos.

O art. 158, I e II da Constituição Federal estabelece que uma parcela das receitas federais arrecadadas pela União deva ser repassada aos Municípios, cabendo ao Tesouro Nacional a realização desses recursos nos
prazos legalmente estabelecidos.

Além disso, o art. 158, III e IV da Constituição Federal também determina que uma parcela das receitas estaduais arrecadadas pelos Estados deva ser repassada ao Municípios.

As informações a respeito das transferências e repasses de verba direcionados ao município também podem ser encontradas no Portal da Transparência por meio de Consulta Livre – Receitas de Capital – Transferências de Capital.

>> A Spcine não possui, até o momento, nenhum tipo de repasse ou transferência de verba, vinda do governo do Estado ou da União, que esteja relacionada à unidade <<“